Despacho (extracto) n.º 22859/2009, de 16 de outubro

Despacho (extracto) n.º 22859/2009

Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 62.º da lei Geral Tributária, delego na Técnica de Administração Tributária - 2, licenciada em direito Maria Clara Fernandes Costa Protásio, as funções de Representante da Fazenda Pública (artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais).

Esta delegação de competências produz efeitos imediatos e não prejudica a delegação constante do n.º 9 da parte II do aviso n.º 10425/2008, publicado no Diário da República 2.ª série n.º 67 de 4 de Abril de 2008, que se mantém.

7 de Outubro de 2009. - O Director de Finanças de Coimbra, Jaime Devesa.

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