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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 22 864/2003 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Administração Interna de 5 de Novembro de 2003, é nomeado, em comissão de serviço, nos termos dos n.os 1, alínea a), e 3 do artigo 62.º, conjugado com o artigo 102.º, ambos da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, para o cargo de comandante regional da Madeira o superintendente M/100214, José Manuel Pinto do Carmo, com efeitos a 1 de Novembro de 2003, sendo exonerado na mesma data das funções que actualmente exerce.
10 de Novembro de 2003. - O Director, João Carlos de Jesus Filipe Ribeiro, subintendente.
