Despacho (extracto) n.º 22967/2009, de 19 de outubro

Despacho (extracto) n.º 22967/2009

Por meu despacho de 01 de Setembro de 2009 e de acordo com a contagem de tempo resultante o n.º 2 do artigo 28.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de Janeiro com a nova redacção que lhe é conferida pela Lei n.º 51/2005 de 30 de Agosto, e com o n.º 2 do artigo 29.º do mesmo diploma legal, conjugados com a alínea b) do n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 10/2004 de 22 de Março, e tendo o Técnico Superior João José Veríssimo Domingues terminado as suas funções no cargo de Chefe da Divisão de Incentivos à prestação do Serviço Militar em 30 de Novembro de 2008, determino a alteração de posição remuneratória do referido Técnico Superior, para a posição remuneratória entre a 6.ª e a 7.ª e no nível remuneratório intermédio entre o 31 e o 35 da tabela remuneratória única correspondendo um vencimento mensal de (euro)2094,01 com efeitos reportados a 29 de Agosto de 2007 (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas)

1 de Setembro de 2009. - O Director-Geral, Alberto Rodrigues Coelho.

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