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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 22 992/2006
Por despachos de 14 de Setembro e de 19 de Outubro de 2006 do director nacional-adjunto da Polícia Judiciária e do secretário da Procuradoria-Geral da República, respectivamente, foi Maria Helena Antunes Barata Antunes, técnica profissional especialista principal do quadro do Gabinete de Documentação e Direito Comparado, a exercer funções em regime de requisição na Polícia Judiciária, transferida como técnica profissional especialista principal para o quadro do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, com efeitos a partir de 3 de Novembro de 2006, para um lugar criado automaticamente, a extinguir quando vagar, nos termos da alínea b) do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas através da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro. (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
27 de Outubro de 2006. - O Director do Departamento de Recursos Humanos, Domingos António Simões Baptista.
