Despacho (extracto) n.º 23011/2002 (2.ª série), de 28 de outubro

Despacho (extracto) n.º 23 011/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 12 de Abril de 2002, com a anuência do administrador do Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR) de 29 de Abril de 2002:

José Mendes Carmelino, assistente administrativo especialista do quadro de pessoal da ex-JAE - autorizada a prorrogação da requisição, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 45/92, de 4 de Abril, para exercer funções no Gabinete do Primeiro-Ministro, com efeitos a partir de 6 de Abril de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

14 de Outubro de 2002. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.