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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 2303/2005 (2.ª série). - Por meu despacho de 30 de Dezembro de 2004:
Sérgio Romeu Farinha Miranda Ferreira, motorista do quadro de pessoal da secretaria-geral das Varas e Juízos Cíveis do Porto, posicionado no escalão 2, índice 151 - nomeado motorista de ligeiros do quadro de pessoal do Tribunal da Relação de Guimarães, passando a auferir pelo mesmo escalão e índice. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas. Os encargos são suportados pelo Orçamento do Estado.)
30 de Dezembro de 2004. - O Presidente, Lázaro Martins de Faria.
