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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 23 084/2005 (2.ª série):
José Rebelo Coelho, conselheiro social a exercer funções na Embaixada de Portugal em Berlim, em regime de contrato administrativo de provimento - despacho ministerial de 14 de Outubro de 2005 determinando o termo do referido contrato administrativo de provimento e a consequente cessação de funções na referida Embaixada, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 2005, data em que atinge o limite de idade para o exercício de funções nos serviços externos. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Outubro de 2005. - O Director, Renato Pinho Marques.
