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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 231/2004 (2.ª série) - AP. - Por meu despacho de 6 de Novembro de 2003, proferido no uso de competência subdelegada:
Licínia Ema dos Santos Martins Alves Ferreira, assistente administrativo principal, da Região Autónoma da Madeira - autorizada a transferência na mesma categoria para o quadro de vinculação do distrito de Leiria, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 85/85, de l de Abril. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Novembro de 2003. - A Subdirectora-Geral, Graça Pombeiro.
