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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 23 234/2000 (2.ª série). - Por despacho do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro de 2 de Junho de 2000:
Licenciado Manuel Lucas Estêvão - finda, a seu pedido, a comissão de serviço no cargo de presidente do Instituto do Consumidor, com efeitos a partir de 5 de Junho de 2000. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Outubro de 2000. - O Presidente, Joaquim António Pereira Carrapiço.
