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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 23 280/2005 (2.ª série). - Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 27 de Outubro de 2005, no uso de competência delegada:
Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira, juiz de direito interino do Círculo Judicial de Santa Maria da Feira - nomeado, como requereu, juiz de direito efectivo do mesmo Círculo, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 10/94, de 5 de Maio.
Dr.ª Ana Cristina de Almeida Gomes Moreira Wallis de Carvalho, juíza de direito interina do 1.º Juízo-A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - nomeada, como requereu, juíza de direito efectiva do mesmo Juízo, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 10/94, de 5 de Maio.
Dr.ª Maria Clara Lourenço dos Santos, juíza de direito interina do Círculo Judicial de Abrantes - nomeada, como requereu, juíza de direito efectiva do mesmo Círculo, nos termos do artigo 45.º, n.º 3, da Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 10/94, de 5 de Maio.
(Posse imediata.)
27 de Outubro de 2005. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.
