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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 23 295/2001 (2.ª série). - Por meu despacho de 19 de Setembro de 2001:
Fátima de Jesus Rosado Rebola e Elvira de Jesus Silva Cerqueira Guerra, assistentes administrativas do quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade Nova de Lisboa - transferidas, ao abrigo do disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, para o quadro de pessoal do Instituto do Consumidor, com efeitos a partir de 1 de Novembro do corrente ano. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
29 de Outubro de 2001. - A Vice-Presidente, Maria de Lurdes Rebelo.