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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho (extracto) n.º 23385/2009, de 26 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extinção do Serviço de Finanças de Lisboa 6 e do Serviço de Finanças de Lisboa 13
TEXTO
Despacho (extracto) n.º 23385/2009
Nos termos do n.º 6.º da Portaria n.º 599/2009, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 15 de Junho de 2009, fixo a data de 31 de Outubro de 2009 para a extinção dos Serviços de Finanças constantes no n.º 2.º da referida Portaria, passando a partir do dia 1 de Novembro de 2009, a vigorar a renumeração resultante do disposto no seu n.º 8.º e respectivo Anexo.
15 de Outubro de 2009. - O Director-Geral, José António de Azevedo Pereira.
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