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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 23 700/2006
Por despacho de 3 de Novembro de 2006 do director-geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi renovada a comissão de serviço da inspectora superior do nível 2 Rita Maria Rovisco Amorim Girão no cargo de coordenadora do Gabinete Jurídico, com efeitos a partir de 19 de Dezembro de 2006, nos termos do disposto nos artigos 21.º, n.º 8, e 24.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
6 de Novembro de 2006. - O Chefe do Departamento de Gestão e Administração de Recursos Humanos, António José dos Santos Carvalho.