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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 2373/2011
Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 24 de Janeiro de 2011, foi determinado que:
«1 - Nos termos do disposto nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, e 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2010, de 30 de Novembro, o Inspector Francisco José Guerra Tavares da Inspecção-Geral de Finanças seja nomeado para, em comissão de serviço pelo período de três anos, exercer o cargo de Conselheiro Técnico - mapa de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros - na Embaixada de Portugal em Rabat.
2 - Em sequência desta designação e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, o Inspector Francisco José Guerra Tavares seja exonerado do cargo de Director do Departamento Geral de Administração da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que vem exercendo em regime de gestão corrente desde o dia 23 de Junho de 2010, à data em que assumir as funções referidas no número anterior.
3 - Ficam ratificados todos os actos entretanto praticados como Director do Departamento Geral de Administração desde a data em que entrou em regime de gestão corrente até à data da sua exoneração por início das funções como conselheiro técnico.»
26 de Janeiro de 2011. - O Director-Adjunto do Departamento Geral de Administração, António Quinteiro Nobre.
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