Despacho (extracto) n.º 23740/2006, de 21 de novembro

Despacho (extracto) n.º 23 740/2006

Planeamento, avaliação/medição e registo dos resultados para o erário público da actividade do Tribunal de Contas

Através do meu despacho n.º 25/06-GP, de 31 de Julho, chamei a atenção para o excelente relatório anual 2006 do NAO (disponível em www.nao.org.uk), no qual se contém informação de grande utilidade, nomeadamente os resultados da actividade desta instituição, com indicação de montantes que a mesma permitiu poupar ao erário público.

A fim de poder apresentar e partilhar com o Tribunal estas ideias, solicitei ao DCP a análise do citado relatório e obtenção do NAO, através do director-geral, de informação sobre os pontos seguintes:

Qual a metodologia que o NAO segue para elaborar os seus relatórios anuais?

Que métodos são igualmente seguidos para apurar o montante de dinheiro poupado ao erário público britânico com a actividade do NAO?

Para cumprimento deste despacho, o DCP elaborou o Estudo n.º 12/06-DCP o qual vi com o maior apreço, incluindo o guia obtido do NAO Are you making an impact? A guide to planning for, measuring and recording the financial impact of audit work.

Dos elementos obtidos, conclui-se ser possível, com maior ou menor dificuldade consoante os sectores de actividade e o tipo de controlo, avaliar ou medir os impactes da actividade do nosso Tribunal no que respeita à poupança relativa ao erário público.

Trata-se, no fundo, de dar a conhecer aos contribuintes qual a eficácia da acção fiscalizadora e de controlo do Tribunal. Assim, por cada euro despendido na realização das acções de fiscalização ou auditoria devemos conhecer qual o valor, o mais aproximado possível, dos resultados obtidos em poupança ou em afectação de recursos a finalidades reprodutivas de carácter público.

Para tanto, existe uma metodologia própria que deve ter início na elaboração dos programas de fiscalização e controlo a levar a efeito. Os contribuintes deverão ter conhecimento, o mais rigoroso possível, sobre a eficiência das acções do Tribunal de Contas, como órgão de soberania ao qual cabe a função de assegurar o bom uso dos dinheiros e valores públicos e o bom funcionamento da administração do Estado.

Estando em curso a elaboração do plano de acção para 2007 e iniciando-se no próximo ano a elaboração do plano trienal 2008-2010, afigura-se útil reflectir desde já sobre a implantação de um sistema deste tipo, assim se desenvolvendo também a função pedagógica que ao Tribunal compete desempenhar.

Nestes termos determino o seguinte:

1 - Divulgue-se na intranet, com o presente despacho, o Estudo n.º 12/06-DCP, bem como o guia do NAO acima mencionado, para observações e sugestões, as quais solicito sejam remetidas ao DCP para análise;

2 - Solicita-se às entidades sujeitas a jurisdição do Tribunal sugestões ou propostas no sentido de se encontrar mecanismos de avaliação dos impactes das acções de controlo do Tribunal;

3 - Proceda-se à tradução para português do citado guia do NAO;

4 - Agende-se para as sessões da 1.ª e 2.ª Secções, respectivamente de 21 e 23 de Novembro, esta matéria, distribuindo-se pelos Srs. Conselheiros e Procuradores-Gerais-Adjuntos os documentos referidos no n.º 1;

5 - Preparar-se-á em 2007, com o NAO, um seminário sobre esta matéria, a qual também agendarei na visita bilateral a esta instituição prevista para o mês de Fevereiro de 2007.

7 de Novembro de 2006. - O Conselheiro Presidente, Guilherme d'Oliveira Martins.