Despacho (extracto) n.º 2378/2004 (2.ª série), de 4 de fevereiro

Despacho (extracto) n.º 2378/2004 (2.ª série). - Delegação de competências. - Em cumprimento do despacho do director-geral dos Impostos de 10 de Dezembro de 2003, que sancionou a sua nomeação como representante da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa, delego na licenciada em Direito Manuela Maria Galveia Patrício Ferreira, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários e do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 357/98, de 18 de Novembro, as competências de representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa.

Este despacho entra de imediato em vigor, ficando ratificados todos os actos praticados no seu âmbito pela ora delegada.

23 de Dezembro de 2003. - O Director de Finanças de Lisboa, Manuel Joaquim da Silva Marcelino.