Despacho (extracto) n.º 23803/2007, de 17 de outubro

Despacho (extracto) n.º 23 803/2007

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 70/96, de 4 de Junho, e da alínea d) do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego no delegado regional de Coimbra, Dr. António Paredes, a competência para, em representação deste Instituto, outorgar o contrato de prestação de serviços a celebrar com a Fila K Cineclube, associação sem fins lucrativos, para a instalação no auditório daquela Delegação Regional do sistema de projecção profissional Philips/Kinoton FP 20 para filmes de 35 mm.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

20 de Março de 2007. - A Presidente da Comissão Executiva, Maria Geraldes.