Despacho (extracto) n.º 23833/2005 (2.ª série), de 22 de novembro

Despacho (extracto) n.º 23 833/2005 (2.ª série). - Por despacho da presidente do conselho directivo da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de 31 de Outubro de 2005, no uso da competência que me é atribuída pelos artigos 1.º, 2.º e 8.º, n.os 1 e 2, alínea e), do Decreto-Lei n.º 260/95, de 30 de Setembro, conjugados com os artigos 9.º, alínea a), 18.º, n.º 1, alínea e), e 41.º da Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, e com os artigos 2.º, 4.º, n.º 4, alínea a), e 23.º, n.º 2, alínea e), dos Estatutos da ESHTE, homologados pelo Despacho Normativo n.º 33/99, de 30 de Junho, em cumprimento da obrigação legal que me é estabelecida pelo artigo 23.º, n.os 1, alínea o), e 2, alínea b), dos supramencionados Estatutos, e na qualidade de presidente do conselho directivo da ESHTE, e por inerência e de facto presidente do júri do concurso de provas públicas para recrutamento de um professor-coordenador para a área científica de História e Cultura, aberto pelo edital n.º 18/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 6 de Janeiro de 2005, bem como ao abrigo dos artigos 135.º e 136.º do Código do Procedimento Administrativo, determino a anulação do supramencionado concurso, ab initio, com a consequente anulação das provas prestadas pela candidata única, bem como de todos os actos praticados pelo júri, em virtude de impedimento legal de um dos seus membros, por violação do disposto no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho (Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico), em compaginação com os artigos 1584.º e 1585.º do Código Civil e 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.

31 de Outubro de 2005. - A Presidente do Conselho Directivo, Eunice Rute Gonçalves.