Despacho (extracto) n.º 2401/2007, de 16 de fevereiro

Despacho (extracto) n.º 2401/2007

1 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 13.º e da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 70/96, de 4 de Junho, e da alínea d) do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, delego no delegado regional do Porto, Dr. Vítor Dias, a competência para, em representação deste Instituto, outorgar o contrato de cedência de uma sala de formação a celebrar com o Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado, para a realização naquela Delegação Regional do curso de formação mudança organizacional, integrado no âmbito do POAP - Programa Operacional da Administração Pública, durante os dias 4, 5, 6 e 7 de Dezembro de 2006.

2 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

4 de Dezembro de 2006. - A Presidente da Comissão Executiva, Maria Geraldes.