Despacho (extracto) n.º 2402/2007, de 16 de fevereiro

Despacho (extracto) n.º 2402/2007

Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 70/96, de 4 de Junho, conjugado com o n.º 2 do artigo 23.º e com o n.º 1 do artigo 29.º, ambos do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Junho, nos termos dos artigos 35.º, 36.º, 41.º e 137.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e ainda no uso das competências que me foram subdelegadas pelo Secretário de Estado da Juventude e Desportos através do despacho n.º 4077/2004, de 12 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 28 de Fevereiro de 2004, pelo Secretário de Estado da Juventude através do despacho n.º 6622/2005, de 18 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 63, de 31 de Março de 2005, e pelo Secretário de Estado da Juventude e do Desporto através do despacho n.º 19 709/2005, de 28 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 13 de Setembro de 2005, determino o seguinte:

1 - Delego e subdelego nos vogais da comissão executiva, licenciada Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão e licenciado José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, a competência para, na área dos respectivos pelouros, praticarem os seguintes actos:

1.1 - Autorizar a abertura de concursos e praticar todos os actos subsequentes, nomear e exonerar o pessoal do quadro e determinar a conversão da nomeação provisória em definitiva, bem como autorizar destacamentos, requisições, transferências, permutas e comissões de serviço;

1.2 - Celebrar, renovar e rescindir contratos de pessoal;

1.3 - Assinar os termos de aceitação e conferir posse ao pessoal e autorizar os funcionários e agentes a aceitarem a nomeação, ou a tomarem posse em local diferente daquele em que foram colocados, prorrogar o respectivo prazo, solicitar que aquela seja conferida pela autoridade administrativa ou por agente diplomático ou consular e conceder aos funcionários e agentes dos serviços externos o direito ao vencimento a partir da data da posse, independentemente da entrada em exercício das novas funções;

1.4 - Justificar ou injustificar faltas, conceder licenças sem vencimento por um ano e de longa duração, bem como o regresso ao serviço dos funcionários que o requeiram, nos termos do disposto nos artigos 76.º, 78.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;

1.5 - Autorizar o exercício de funções em jornada contínua, os benefícios decorrentes do estatuto do trabalhador-estudante, nos termos legais, bem como a prestação de trabalho extraordinário, em dias de descanso semanal, descanso complementar, feriados e nocturno, o correspondente processamento e o respectivo pagamento, observados os condicionalismos legais e dentro dos limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto;

1.6 - Autorizar o regime especial de trabalho a tempo parcial, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto;

1.7 - Autorizar a prestação de trabalho em regime de semana de quatro dias, bem como o regresso ao regime de tempo completo, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º e do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto;

1.8 - Autorizar os despachos de afectação de pessoal;

1.9 - Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios;

1.10 - Praticar todos os actos relativos à aposentação do pessoal, salvo nos casos de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

1.11 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias;

1.12 - Autorizar a prática de horários específicos, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, bem como autorizar as dispensas referidas no artigo 39.º do Código do Trabalho, publicado em anexo à Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto;

1.13 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, bem como o processamento e pagamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;

1.14 - Celebrar contratos de seguro e de arrendamento e autorizar a respectiva actualização, sempre que resulte de imposição legal;

1.15 - Autorizar as despesas resultantes de indemnizações a terceiros ou da recuperação de bens afectos ao serviço danificados por acidentes com intervenção de terceiros;

1.16 - Qualificar como acidente em serviço os sofridos pelo pessoal e autorizar o processamento das respectivas despesas;

1.17 - Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, dêem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;

1.18 - Autorizar a realização de despesas públicas, nos termos da alínea e) do n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, até ao montante de Euro 95 000, e praticar os actos subsequentes à autorização das despesas;

1.19 - Autorizar os pedidos de libertação de crédito (PLC) do Orçamento do Estado e do Programa de investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC);

1.20 - Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante delegado;

1.21 - Assinar os pedidos de libertação de créditos a que se refere o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho;

1.22 - Autorizar e emitir os meios de pagamento, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.

2 - Ratifico todos os actos anteriormente praticados pelo então vogal da comissão executiva do Instituto Português da Juventude (IPJ), licenciado Mauro Renato Dias Xavier, no âmbito dos poderes conferidos na presente delegação de competências.

3 - Ratifico todos os actos anteriormente praticados pela vogal da comissão executiva do IPJ, licenciada Maria da Conceição Alves dos Santos Bessa Ruão, no âmbito dos poderes conferidos na presente delegação de competências.

4 - Ratifico todos os actos anteriormente praticados pelo vogal da comissão executiva do IPJ, licenciado José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro, no âmbito dos poderes conferidos na presente delegação de competências.

5 - A presente delegação e subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e de revogação dos actos praticados pelos delegados, sem que isso implique a derrogação, ainda que parcial, da presente delegação de competências.

6 - O presente despacho produz efeitos a 28 de Dezembro de 2006.

26 de Janeiro de 2007. - A Presidente da Comissão Executiva, Maria Geraldes.