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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 24 040/2006
Por despacho do subdirector-geral de 25 de Outubro de 2006, por delegação da directora-geral (Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 17 de Fevereiro de 2006):
Foi a António Manuel Freitas Fontes, técnico de justiça auxiliar dos serviços do Ministério Público do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa destacado no Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, autorizada a permuta por transição para o Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo, cessando o destacamento.
Foi a Natalina Adélia Lagarelhos Videira Dias Pereira, escrivã auxiliar do Tribunal da Comarca de Angra do Heroísmo destacada nos serviços do Ministério Público do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa, autorizada a permuta por transição para os serviços do Ministério Público do Tribunal de Família e de Menores de Lisboa, cessando o destacamento.
(Aceitação: dois dias.)
(Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
9 de Novembro de 2006. - A Directora de Serviços, Helena Almeida.
