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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 24 098/2003 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Administração Interna de 19 de Novembro de 2003, e nos termos das disposições conjugadas no n.º 5 do artigo 83.º, por remissão do n.º 5 do artigo 87.º, ambos da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, foi renovada, por proposta do director nacional da Polícia de Segurança Pública, a comissão de serviço como chefe da Divisão de Planeamento de Comunicações do Departamento de Comunicações, com efeitos a 31 de Outubro de 2003, do subintendente M/100081, Luís Manuel Pacheco Ribeiro Viana.
26 de Novembro de 2003. - O Director, João Carlos de Jesus Filipe Ribeiro, subintendente.