Despacho (extracto) n.º 24249/2003 (2.ª série), de 16 de dezembro

Despacho (extracto) n.º 24 249/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 21 de Outubro de 2003, nos termos dos artigos 27.º e 30.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego na chefe de repartição, em regime de substituição, Preciosa Moita Machado Cardoso Rodrigues, as seguintes competências:

1 - Dirigir-se aos serviços do Ministério, a outros serviços do Estado e ainda a quaisquer entidades públicas ou privadas para o efeito de obtenção de todos os elementos julgados necessários à instrução de processos.

2 - Visar e assinar documentos de despesas já superiormente autorizadas relacionados com a RAFE/SIC.

3 - Autorizar o pagamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços além do prazo regulamentar.

Este despacho produz efeitos a partir de 20 de Outubro de 2003.

22 de Outubro de 2003. - O Director, Rui de Castro Feijó.