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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 24 249/2007
Por meu despacho de 1 de Outubro de 2007, foi convertida em definitiva a nomeação de Isabel Maria Aguiar de Freitas, telefonista da Conservatória dos Registos Centrais, em comissão de serviço, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com efeitos a partir de 23 de Outubro de 2007. (Não carece de visto do Tribunal de Contas.)
8 de Outubro de 2007. - A Vice-Presidente, Maria Celeste Ramos.