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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 24 527/2003 (2.ª série). - Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 23 283/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 277, de 29 de Novembro de 2003, a p. 17 828, rectifica-se que onde se lê "Por despacho [...] de 18 de Junho de 2003" deve ler-se "Por despacho [...] de 18 de Novembro de 2003".
5 de Dezembro de 2003. - O Director dos Serviços de Apoio, Fernando Guerreiro Inácio, CMG SEH.