Despacho (extracto) n.º 24752/2004 (2.ª série), de 30 de novembro

Despacho (extracto) n.º 24 752/2004 (2.ª série). - 1 - Por ter sido interposto recurso hierárquico necessário, ficou suspensa a eficácia, nos termos do artigo 170.º do Código do Procedimento Administrativo, do despacho n.º 21 914/2003, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 263, de 13 de Novembro de 2003, que exonerou, findo o período probatório, a funcionária Ausinda Ferreira dos Reis das funções de escriturária provisória da Conservatória do Registo Civil de Sesimbra.

2 - Por ter sido negado provimento ao referido recurso hierárquico, por despacho do Secretário de Estado da Justiça de 27 de Outubro de 2004, retoma aquele despacho plena eficácia, com efeitos a partir da data da publicação do presente despacho (extracto) no Diário da República.

15 de Novembro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.