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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 24 788/2002 (2.ª série). - Por despacho de 4 de Novembro de 2002 da vice-presidente do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência e ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 5 de Julho, nomeio a chefe de secção Ana Gomes Cabral para exercer funções de secretária pessoal no meu gabinete, com efeitos a 17 de Setembro de 2002.
4 de Novembro de 2002. - O Adjunto, por delegação, Aníbal José Carriço de Albuquerque, major.
