Despacho (extracto) n.º 24790/2006, de 4 de dezembro

Despacho (extracto) n.º 24 790/2006

Por meu despacho de 17 de Novembro de 2006, no exercício de competência delegada, precedido de autorização concedida por despacho de 26 de Outubro de 2006 do Presidente do Tribunal Constitucional, foi nomeado para exercer, em regime de acumulação e a tempo parcial, as funções de docente no Centro de Estudos Judiciários o licenciado Jorge Alves Costa, nos termos dos artigos 81.º, n.os 2 e 3, e 83.º, n.º 1, da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, no período de 31 de Janeiro a 14 de Fevereiro de 2007.

17 de Novembro de 2006. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.