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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 24882/2009
Por despacho do Senhor Presidente, datado de 21 de Setembro de 2009, foi Maria Alexandra Simões Costa Lança Guerreiro, primeira ajudante na situação de licença sem vencimento, autorizada a regressar ao serviço para lugar do quadro de pessoal paralelo do município da Moita, ficando afecta à Conservatória do Registo Civil da Moita, nos termos do n.º 4 dos artigos 108.º e 109.º do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009, data em que reiniciou a actividade. (Não carece de visto do Tribunal de Contas)
27 de Outubro de 2009. - O Director, Luís Miguel Santos.
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