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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 24 954/2005 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Ana Teresa do Vale Caseiro Viegas, técnica superior de 1.ª classe da carreira de médico veterinário do quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, completará em 25 de Novembro de 2005 os três anos da comissão de serviço no cargo de chefe da Divisão de Intervenção Veterinária de Alcácer do Sal, cargo de direcção intermédia de 2.º grau;
Considerando que a referida dirigente deu cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 23.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto;
Considerando o relatório de demonstração das actividades prosseguidas e os resultados obtidos por aquela dirigente:
Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 21.º, n.º 8, e 24.º, n.º 1, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, renovo a comissão de serviço da licenciada Ana Teresa do Vale Caseiro Viegas no cargo de chefe da Divisão de Intervenção Veterinária de Alcácer do Sal, com efeitos a 26 de Novembro de 2005. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Setembro de 2005. - O Director Regional, Augusto José de Sousa Gouveia.
