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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 25188/2008
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 134/2007, de 27 de Abril, designo a Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo licenciada Paula Cristina da Luz Martins da Cunha para me substituir nas minhas faltas e impedimentos.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
17 de Setembro de 2008. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.