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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 25 196/2006
Por meu despacho de 20 de Novembro de 2006, foi Durval Nogueira Ferreira, assistente administrativo, escalão 1, índice 199, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública transferido, obtida a anuência do serviço de origem, para o quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com efeitos a 1 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
20 de Novembro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
