Despacho (extracto) n.º 25279/2006, de 12 de dezembro

Despacho (extracto) n.º 25 279/2006

Por despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 4 de Agosto de 2006, foi autorizada a celebração de contrato administrativo de provimento, válido de 11 de Outubro de 2004 a 1 de Fevereiro de 2006, com o objectivo de regularizar o pagamento pela prestação de serviços de docência no ISCPSI, com Susana de Meneses Brasil de Brito, na qualidade de assistente, para leccionar a disciplina de Introdução ao Estudo de Direito do curso de licenciatura em Ciências Policiais, com horário semanal de seis horas efectivas, de acordo com o despacho n.º 317/81, de 23 de Novembro, rectificado conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 13 de Março de 1982, a que correspondem 50% do vencimento base da categoria de assistente em regime de tempo integral, previsto no escalão 1, índice 140, conforme o estipulado no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 408/89, de 18 de Novembro (Estatuto Remuneratório do Pessoal Docente Universitário e Superior Politécnico, bem como do Pessoal da Carreira de Investigação Científica), alterado pelo Decreto-Lei n.º 373/99, de 18 de Setembro.

21 de Novembro de 2006. - O Director, Paulo Augusto Guimarães Machado da Silva.