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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 25 412/2006
Por meu despacho de 31 de Outubro de 2006, ao abrigo do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2006, Maria José de Jesus Barros Esteves foi nomeada, em comissão de serviço extraordinária, por seis meses, mediante reclassificação profissional, na categoria de auxiliar de acção educativa, nível 1, da carreira de auxiliar de acção educativa, do quadro de vinculação de pessoal não docente dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário do distrito da Guarda, de acordo com as regras definidas no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, da carreira de cozinheiro na categoria de cozinheiro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
13 de Novembro de 2006. - A Subdirectora-Geral, Idalete Gonçalves.
