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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 2557/2005 (2.ª série). - Encontrando-se verificados os respectivos requisitos legais, foi, por despacho do Primeiro-Ministro, exarado em proposta do Ministro das Finanças e da Administração Pública, autorizada a concessão à Secretária de Estado da Administração Pública, Dr.ª Maria do Rosário Cardoso Águas, o subsídio de alojamento previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de Abril, no montante de 75% do valor da ajuda de custo correspondente ao índice 405, desde a data da sua tomada de posse e enquanto permanecer no exercício daquelas funções.
20 de Janeiro de 2005. - O Secretário-Geral, João Inácio Simões de Almeida.
