Despacho (extracto) n.º 257/2003 (2.ª série), de 8 de janeiro

Despacho (extracto) n.º 257/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, delego na subinspectora-geral licenciada Maria Margarida Machado de Miranda Botelho as seguintes competências próprias:

1.1 - Competência genérica para a gestão dos assuntos correntes, bem como as competências constantes do mapa II anexo à referida lei;

1.2 - Competência para autorização das despesas nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, dentro dos limites fixados para o signatário.

2 - Este despacho produz efeitos desde 4 de Setembro de 2002, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito das matérias compreendidas na presente delegação, com possibilidade de subdelegação nos dirigentes integrados nos respectivos serviços.

13 de Dezembro de 2002. - O Inspector-Geral, Rui Pessoa de Amorim.