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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 25 765/2002 (2.ª série). - Por despacho do director-geral de 20 de Novembro de 2002, foi rescindido o contrato administrativo de provimento celebrado ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 206/97, de 12 de Agosto, com a licenciada Maria Fernanda da Silva Morais, no âmbito do procedimento de ingresso na carreira de conservador e notário, com fundamento no artigo 3.º, n.º 2, do mesmo diploma legal e da cláusula 7.ª, alínea a), do contrato, com efeitos a partir do referido despacho de 20 de Novembro de 2002.
22 de Novembro de 2002. - A Subdirectora-Geral, Maria Celeste Ramos.