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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 25 767/2002 (2.ª série). - Por meu despacho de 13 de Novembro de 2002:
Rui Duarte Venâncio Bicho - rescindido, a seu pedido, o contrato de trabalho a termo certo, com efeitos a partir de 30 de Novembro de 2002. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Novembro de 2002. - A Presidente, Maria Clara Albino.