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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 25 821/2004 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 358/2004-XVI, de 10 de Novembro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:
António Tiago Valente Ricardo, reverificador assessor principal, vogal aduaneiro permanente do concelho técnico aduaneiro - nomeado representante da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo na Comissão do Domínio Público Marítimo. (Não carece de fiscaliação prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Novembro de 2004. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.
