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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 25 995/2001 (2.ª série). - Por meu despacho de 28 de Novembro de 2001:
Silvina Rodrigues Mota de Campos Pinheiro, assistente administrativa principal do quadro de pessoal do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência - nomeada, mediante concurso, assistente administrativa especialista do mesmo quadro, ficando exonerada do lugar que vem ocupando à data do despacho. Esta nomeação produz efeitos à data do despacho. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
28 de Novembro de 2001. - O Vice-Presidente, Raul Fernando Durão Correia, tenente-general.