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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 26 156/2006
João Miguel Ferreira Serpa Soares, conselheiro técnico principal na representação permanente de Portugal junto da União Europeia, com contrato administrativo de provimento - despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus de 23 de Novembro de 2006, determinando que o referido contrato seja prorrogado até 31 de Julho de 2008, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 123/2005, de 3 de Agosto, com efeitos a partir de 23 de Agosto de 2005. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Novembro de 2006. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.