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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 26 158/2006
Rui Tainha Ribeiro do Rosário, conselheiro técnico principal na representação permanente de Portugal junto da União Europeia, em regime de comissão de serviço - despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus de 24 de Novembro de 2006, determinando que a referida comissão de serviço produza efeitos a partir de 1 de Setembro de 2006. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
30 de Novembro de 2006. - A Directora-Adjunta, Rosa Batoréu.