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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 27474/2007
Por despacho de 7 de Novembro de 2007, do TGEN AGE, proferido no uso de competência delegada e após anuência da Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça:
Maria José Teixeira Baptista Rêgo, assistente administrativa principal, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Justiça, transferida para lugar da mesma categoria e carreira do quadro de pessoal civil do Exército (QPCE), ficando colocada na Unidade de Apoio do Comando de Pessoal (UnAp CMD PESS). (Isento de fiscalização prévia do TC.)
9 de Novembro de 2007. - O Chefe da Repartição, em substituição de funções, Carlos Manuel Mira Martins, TCOR TM.