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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 27475/2007
Por despacho de 07 de Novembro de 2007, do TGEN AGE, proferido no uso de competência delegada e após anuência da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais do Ministério da Justiça:
Paula Alexandra Pinto da Rocha e Sousa Carvalho, assistente administrativo especialista, do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais do Ministério da Justiça, transferida para lugar da mesma categoria e carreira do quadro de pessoal Civil do Exército (QPCE), ficando colocada na Direcção de Administração de Recursos Humanos (DARH). (Isento de fiscalização prévia do TC).
9 de Novembro de 2007. - O Chefe da Repartição, em substituição de funções, Carlos Manuel Mira Martins, TCOR TM.