Despacho (extracto) n.º 2755/2004 (2.ª série), de 7 de fevereiro

Despacho (extracto) n.º 2755/2004 (2.ª série). - Delegação de competências próprias. - Atento o disposto no artigo 54.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 4-A/2003, de 19 de Fevereiro, e 107-D/2003, de 31 de Dezembro, delego a representação da Fazenda Pública no Tribunal Tributário de Braga no director de finanças-adjunto licenciado José Soares Roriz e nas licenciadas em Direito Maria da Glória Correia de Brito e Maria Joana Rebelo Ferreira Reis, estas últimas sob a orientação e supervisão do primeiro.

2 de Janeiro de 2004. - O Director de Finanças de Braga, Armindo Teixeira Borges.