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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 28779/2008
Nos termos do n.º 8.º da Portaria n.º 1420/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2007, fixo a data de 1 de Janeiro de 2009 para a entrada em funcionamento do serviço de finanças do concelho da Maia, previsto n.º 1.º da referida Portaria.
27 de Outubro de 2008. - O Director-Geral, José António de Azevedo Pereira.