Despacho (extracto) n.º 29066/2008, de 12 de novembro

Despacho (extracto) n.º 29066/2008

No decurso do processo de Reestruturação da Administração Central do Estado, o Decreto Regulamentar n.º 21/2007, de 29 de Março aprovou a orgânica da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, que se encontra ainda em processo de implementação.

Considerando que o n.º 4 do artigo 11.º e o n.º 12 do artigo 32.º, ambos da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, na redacção conferida pela Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro, permitem que no decurso do processo de reestruturação de serviços, os funcionários optem voluntariamente pela sua colocação em situação de mobilidade especial.

Considerando que dois funcionários, por opção voluntária, solicitaram a respectiva colocação em situação de mobilidade especial ao abrigo da legislação mencionada, por despacho do Director-Geral do Tesouro e Finanças de 16.10.2008 foi autorizado que os funcionários mencionados na lista em anexo sejam colocados em situação de mobilidade especial.

23 de Outubro de 2008. - A Subdirectora-Geral, Isabel M. Silva Ressurreição.

ANEXO

Lista nominativa dos funcionários da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças colocados em situação de mobilidade especial

(ver documento original)