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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho (extracto) n.º 2936/2002 (2.ª série). - Pelo despacho n.º 39/2002, de 9 de Janeiro, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais:
Licenciado António Reinaldo Pereira de Mendonça, reverificador assessor principal - nomeado, precedendo concurso, em comissão de serviço, pelo período de três anos, director de serviços da Receita Nacional e dos Recursos Próprios Comunitários. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Janeiro de 2002. - O Director de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Vasco Manuel de Carvalho Costa Ramos.