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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 29662/2007
Por despacho de 23 de Novembro de 2007, do Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular do CDS-PP:
Licenciado Pedro Miguel Rego Moutinho - exonerado, a seu pedido, nos termos do nº. 6 do artigo 46º da lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, da categoria de assessor do quadro de pessoal de apoio do Grupo Parlamentar do Partido Popular do CDS-PP, com efeitos a partir do dia 23 de Novembro de 2007.
28 de Novembro de 2007. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.