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Ato Original
Despacho (extracto) n.º 2995/2011
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 37.º da LVCR, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Ana Rita Torres Laranjeira, para o exercício de funções no Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida, correspondentes à categoria de técnico superior parlamentar estagiário, da carreira de técnico superior, com efeitos a 1 de Fevereiro de 2011. A remuneração corresponde ao índice 380, nos termos do disposto no artigo 214.º do RCTFP e do artigo 38.º da LOFAR, republicada pela Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho.
4 de Fevereiro de 2011. - A Secretária-Geral, Adelina Sá Carvalho.
204317676